Fiscalização de aplicativos de mobilidade urbana irregulares terá início nesta sexta-feira em Barra do Garças
Ação visa garantir segurança para motoristas e passageiros, em conformidade com a Lei nº 4.976, que detalha requisitos para plataformas, veículos e condutores atuarem no município
- Categoria: Geral
- Publicação: 23/10/2025 11:28
- Autor: Secom-BG
A Prefeitura de Barra do Garças, em conjunto com as forças de segurança, dará início nesta sexta-feira (24/10) a uma fiscalização intensiva em diversos pontos da cidade. O foco são os aplicativos de mobilidade urbana que operam de forma irregular no município. O principal objetivo da ação é promover um ambiente seguro e regulamentado para motoristas e passageiros, baseando-se na Lei Municipal nº 4.976, que regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por plataformas digitais, conforme a Lei Federal nº 13.640/2018.
A Lei nº 4.976 estabelece que o serviço só pode ser oferecido por plataformas devidamente credenciadas, com um limite de até 10 plataformas e 500 motoristas ativos em toda a cidade. Para os veículos, a idade máxima permitida é de 10 anos de fabricação. Os motoristas devem apresentar documentação específica, como CNH com atividade remunerada, certidão negativa de antecedentes criminais e seguros obrigatórios (APP e DPVAT), além de comprovar inscrição no INSS e não possuir débitos com o município.
As plataformas digitais são responsáveis por garantir o cadastro e licenciamento dos motoristas, manter um sistema transparente de avaliação, disponibilizar informações claras sobre tarifas e implementar medidas de segurança. Elas também devem enviar relatórios mensais à Secretaria Municipal de Finanças. A fiscalização será conduzida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável, Órgão de Fiscalização de Posturas e forças de seguranças. As penalidades para o descumprimento incluem advertências, multas, suspensão ou cancelamento do credenciamento, aplicadas mediante processo administrativo.
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