Prefeitura de Aragarças esclarece uso de trator apreendido: “Houve um mal-entendido”

Após a repercussão sobre a apreensão de um trator pertencente ao município de Aragarças, o procurador jurídico da Prefeitura, Dr. Rubens Fernando Mendes, esclareceu que o episódio foi resultado de um mal-entendido e que não houve uso irregular de bem público.

• Categoria: Geral
• Publicação: 29/10/2025 12:35
• Autor: ASSESSORIA

Segundo o advogado, a Lei Municipal nº 1404, de 12 de setembro de 2005, autoriza a cessão de máquinas e equipamentos da Prefeitura para produtores rurais, com o objetivo de realizar serviços diversos nas propriedades agrícolas do município. A legislação prevê, ainda, que as despesas decorrentes dessas ações sejam custeadas pelo beneficiário, e que o processo siga critérios técnicos e cronológicos, evitando privilégios.

“O município de Aragarças possui uma lei específica que permite a realização desses trabalhos com maquinário público em propriedades particulares. A norma é de 2005 e foi devidamente apresentada à autoridade policial”, explicou o procurador.

Dr. Rubens destacou que, além da previsão legal, a Prefeitura mantém um itinerário cronológico dos produtores atendidos, de modo que o beneficiário em questão estava na 12ª posição da lista, aguardando sua vez para ser atendido conforme a ordem estabelecida.

Outro ponto abordado foi o cumprimento da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que proíbe esse tipo de ação em ano eleitoral. “Não estamos em ano de eleição, portanto, também não há qualquer violação à legislação eleitoral”, pontuou o procurador.

Diante das explicações e da documentação apresentada, o delegado responsável pelo caso determinou a devolução do trator à Prefeitura na manhã seguinte à apreensão.

“O delegado agiu corretamente ao buscar preservar o patrimônio público. Nós reconhecemos o papel da Polícia Civil e trabalhamos em conjunto para garantir a legalidade e a transparência das ações municipais”, completou o procurador.

Com a devolução do equipamento e o reconhecimento da legalidade do procedimento, a administração municipal reforça que segue atuando dentro dos parâmetros legais e que continuará priorizando o desenvolvimento de Aragarças com responsabilidade e transparência.