Três processos tiveram os autos de infração anulados — totalizando R$ 1.402.454,10 em penalidades canceladas — e apenas um foi devolvido à Sema para nova citação, sem perdão do valor.

No processo envolvendo a empresa Compra e Venda de Imóveis (Processo nº 23489/2022), o colegiado anulou o auto de infração que imputava desmatamento de 115,41 hectares de reserva legal sem autorização. A multa aplicada era de R$ 577.050,00. Por maioria, os conselheiros seguiram o relator e entenderam que havia irregularidades que tornavam o auto inválido.

Em outro caso, referente à uma produtora rural (Processo nº 524032/2018), o Consema reconheceu a prescrição intercorrente entre 2018 e 2021, período em que o processo ficou paralisado. O auto apontava desmate de 158,22 hectares em reserva legal e 25,27 hectares fora da área de RL, resultando em multa de R$ 816.408,00. Por maioria, os conselheiros acolheram o voto divergente apresentado pelo representante da OAB e extinguiram a penalidade.