A Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Barra do Garças, vem a público esclarecer informações relacionadas a representações criminais formuladas pelo principal alvo da operação "Cenário Montado", posteriormente analisadas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições constitucionais.

1. Representação por Abuso de Autoridade

(Autos nº 1013045-88.2025.8.11.0004 – 2ª Vara Criminal)

O principal alvo da Operação Cenário Montado apresentou representação criminal alegando, em síntese, que a investigação teria sido conduzida com desvio de finalidade, suposta perseguição pessoal, tratamento seletivo, bem como retaliação após denúncias envolvendo terceiros. Sustentou, ainda, a ocorrência de coação de testemunhas, pressões indevidas, confusão entre matéria administrativa e penal, além da instauração de suposto desdobramento investigativo sem justa causa, imputando, em tese, crimes como abuso de autoridade, prevaricação e coação no curso do processo, com pedidos de medidas liminares.

Após análise técnica dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento da representação, consignando que os fatos narrados já se encontram sob apuração em procedimentos próprios, que existiam elementos mínimos, em tese, para apuração de fraude em licitação, legitimando a instauração de inquéritos de ofício pela Autoridade Policial, e que eventual excesso funcional somente pode ser avaliado após a formação da opinio delicti ministerial nos procedimentos em andamento. Destacou, ainda, que não há justa causa, neste momento, para instauração de procedimento criminal contra a Autoridade Policial, ressaltando que representações ou notícias-crime não podem ser utilizadas como meio de defesa para obstar investigações legítimas.

2. Representação por Violação de Sigilo e Divulgação de Dados

(Autos nº 1012603-25.2025.8.11.0004 – 2ª Vara Criminal)

Em outra representação, o principal alvo da operação alegou que veículo de comunicação local e pessoas a ele vinculadas teriam divulgado informações supostamente sigilosas, incluindo dados processuais e decisões judiciais, bem como apontou supostas irregularidades empresariais.

Também nesse caso, o Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento, esclarecendo que o sigilo das medidas cautelares visa garantir sua eficácia, perdendo o caráter restritivo após a deflagração da operação, ressalvadas hipóteses específicas que não se aplicam ao caso. Pontuou que não houve decretação de sigilo do inquérito policial correlato, afastando prejuízo pela divulgação, que não houve identificação nominal do monitorado, inexistindo violação à intimidade, e que a liberdade de imprensa possui amparo constitucional. Quanto às alegações de irregularidades empresariais, destacou-se a ausência de prova mínima, carecendo a notícia de materialidade.

Esclarecimento Complementar

Diante das conclusões ministeriais acima mencionadas — especialmente no sentido de que as representações formuladas não encontravam justa causa e que não podem ser utilizadas como instrumento defensivo para impedir ou constranger investigações em curso —, os fatos relacionados à eventual utilização reiterada de expedientes judiciais com imputação sabidamente infundada de crimes a agentes públicos, com o propósito de obstar, dificultar ou deslegitimar a persecução penal regularmente instaurada, serão objeto de apuração própria, em procedimento autônomo, nos estritos limites legais, sem qualquer juízo antecipado de tipicidade, autoria ou culpabilidade.

Esclarecimento Final

A Polícia Civil reafirma que todas as investigações e medidas adotadas no âmbito da Operação Cenário Montado ocorreram dentro dos limites legais, sob fiscalização do Poder Judiciário e do Ministério Público, respeitando o devido processo legal, a presunção de inocência e as garantias constitucionais.

A Instituição mantém seu compromisso com a legalidade, impessoalidade, transparência responsável e segurança jurídica, abstendo-se de qualquer juízo antecipado e reafirmando que eventuais deliberações futuras competem exclusivamente às instâncias legalmente responsáveis.