A Prefeitura de Barra do Garças obteve uma vitória decisiva para a história e a gestão do município. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) certificou o trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava os limites territoriais da cidade. Com o arquivamento definitivo do processo, ocorrido nesta segunda-feira (26), a disputa judicial está oficialmente encerrada, não cabendo mais qualquer tipo de recurso.

O trânsito em julgado confirma a validade plena da Lei Estadual nº 6.629/1995. Na prática, isso significa que a integridade do mapa de Barra do Garças está assegurada juridicamente, mantendo sob jurisdição do município as regiões de Toricueije e Indianópolis, bem como as áreas de divisa com Nova Xavantina e General Carneiro.

O encerramento do processo traz estabilidade imediata para a administração pública e para os moradores das áreas envolvidas. A decisão elimina o risco de insegurança jurídica que poderia afetar a arrecadação municipal, a prestação de serviços públicos e o planejamento urbano, consolidando uma situação administrativa que vigora há quase 30 anos.

Fundamentação consolidada

A vitória final do município ratifica o entendimento de que a legislação estadual respeitou os critérios constitucionais da época. A decisão irrevogável baseou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que valida leis de organização territorial anteriores a 2006, garantindo que Barra do Garças não sofra perdas territoriais.