O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, enviou nesta quarta-feira 11.02 à Assembleia Legislativa de Mato Grosso o projeto de lei complementar que institui a Política Estadual de Proteção aos Animais Domésticos, cria o Programa SER Família Pet e o Fundo Estadual de Proteção Animal, além de alterar a Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019.

A proposta foi construída em articulação com o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Max Russi, idealizada pela primeira-dama Virginia Mendes, encaminhada ao secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania, Klebson Gomes Haagsma, e posteriormente validada pelo governador Mauro Mendes.

A iniciativa está estruturada em três eixos principais. O primeiro institui a Política Estadual de Proteção aos Animais Domésticos, com diretrizes voltadas à tutela responsável, prevenção de maus-tratos e enfrentamento ao abandono, de forma articulada entre Estado, municípios e sociedade civil.

O segundo cria o Programa SER Família Pet, garantindo acesso gratuito a serviços veterinários essenciais, como consultas, vacinação, exames básicos, procedimentos e cirurgias, com ênfase na esterilização. O objetivo é prevenir o abandono por restrições financeiras, reduzir riscos sociais e sanitários e assegurar cuidado contínuo aos animais em situação de vulnerabilidade.

O terceiro eixo institui o Fundo Estadual de Proteção Animal, que dará suporte financeiro às ações, assegurando recursos para execução das políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar dos animais domésticos.

A primeira-dama ressaltou que o projeto é resultado da escuta ativa das demandas relacionadas aos animais que vivem em situação de abandono, vulnerabilidade e sem acesso a cuidados básicos.

“Reconheço a importância dessa pauta e idealizei o SER Família Pet porque a proteção social também envolve responsabilidade coletiva e compromisso com a vida. Muitos animais vivem em situação de vulnerabilidade, sem acesso a atendimento veterinário e sujeitos ao abandono. Precisamos garantir cuidado, prevenção e dignidade”, afirmou.

Virginia Mendes também agradeceu o apoio da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em nome do presidente Max Russi.

“Quero agradecer aos parceiros da Assembleia, especialmente ao deputado e presidente Max Russi, que sempre defende a pauta social e é parceiro em todos os projetos. Esse alinhamento tem fortalecido o Governo de Mato Grosso e ampliado o alcance das políticas públicas”, ressaltou.

O secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania, Klebson Gomes Haagsma, enfatizou o caráter estruturante da proposta.

“Temos a honra de submeter à elevada apreciação desta Augusta Assembleia Legislativa o projeto que institui a Política Estadual de Proteção aos Animais Domésticos no âmbito da proteção social, cria o Programa SER Família Pet e o Fundo Estadual de Proteção Animal. A proposta reconhece que a vulnerabilidade também se manifesta na ausência de cuidado adequado aos animais, o que exige atuação preventiva, articulada e permanente do poder público”, afirmou.

Segundo o secretário, a medida também explicita a competência da SETASC na gestão da política pública, promovendo o ajuste necessário na legislação vigente e garantindo segurança jurídica para execução das ações.

O projeto agora segue para tramitação e análise dos deputados estaduais.