A comercialização e o uso de aplicativos e programas de inteligência artificial voltados à criação de conteúdos conhecidos como “deep nudes”, imagens ou vídeos manipulados que expõem pessoas nuas sem consentimento, se tornou ilegal em Mato Grosso após o sancionamento da Lei nº 13.257/26, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB).

A nova legislação estabelece que qualquer tecnologia utilizada para esse tipo de prática passa a ser considerada proibida no Estado. Além da proibição, a lei determina que plataformas digitais adotem medidas técnicas para identificar, remover esse tipo de conteúdo e criar canais de denúncia acessíveis aos usuários e colaborar com autoridades em investigações relacionadas.

De acordo com o deputado Eduardo Botelho, a proposta tem caráter preventivo e educativo, ao prever campanhas de conscientização sobre o uso ético da tecnologia e os riscos associados à disseminação de conteúdos manipulados.

O projeto que originou a lei foi apresentado em 2023 e já destacava a preocupação com o crescimento do uso indevido de inteligência artificial para a criação de conteúdos não consensuais, reforçando a necessidade de regulamentação para proteger os cidadãos.

A legislação prevê ainda sanções para quem descumprir as regras, podendo incluir multas, suspensão de atividades e outras penalidades aplicáveis conforme a legislação vigente. Com a sanção, Mato Grosso passa a integrar o conjunto de estados brasileiros que avançam na regulamentação do uso da inteligência artificial, estabelecendo limites claros para evitar abusos e garantir o uso responsável da tecnologia.